Isenção de ICMS ao pequeno e médio produtor rural aguarda aval da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) colocou em discussão e votação o projeto de lei nº 1086/2015, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL), que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências. A matéria altera a Lei nº 13.453 de abril de 1999, corrigindo o texto original como mecanismo de estímulo à produção da bacia leiteira, a concessão de isenção do ICMS ao pequeno e médio produtor rural na aquisição de gerador de energia elétrica. Sem chegar a um consenso, a CCJ sobrestou o projeto da pauta temporariamente.