Projeto altera Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais

A Assembleia Legislativa apreciará, nos próximos dias, projeto da Governadoria que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis e autarquias. A mendagem de nº 814/15 foi protocolada no dia 20 de março, e encontra-se em tramitação na Comissão Mista. Designado relator, o deputado Francisco Oliveira (PHS) deve devolver a matéria na próxima semana.

As modificações sugeridas referem-se à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) e faltas abonadas. Sobre as gratificações, fica estabelecido que a vantagem será implementada a partir do mês de janeiro subsequente ao ano que cada quinquênio for completado. E não mais a partir da data em que for completado o período. Apenas os servidores que se aposentarem no curso do exercício atual que não serão incorporados à nova norma.

Sobre faltas, fica determinado que o máximo de abono devidamente justificado será de 3 dias em cada mês, não podendo superar 18 faltas no ano corrente.

De acordo com a justificativa apresentada pela Governadoria, estas medidas têm o objetivo de reduzir gastos com a máquina pública devido a crise econômica que assola o país. Desta forma, as economias servirão como prevenção às possíveis quedas de arrecadação e receitas necessárias para a manutenção das contas públicas estaduais.