Aprovado pela CCJ projeto que propõe isenção de ICMS a produtores rurais

Acaba de ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei nº1.086/15, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL). A matéria altera a Lei nº 13.453 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências.

A mudança corrige o texto original, que autoriza a Lei como mecanismo de estímulo à produção da bacia leiteira, a concessão de isenção do ICMS ao pequeno e médio produtor rural na aquisição de gerador de energia elétrica.