Rejeitado na CCJ projeto que tratava de expedição de documento pelo Estado

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado de Goiás

há 14 anos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação rejeitou durante reunião nesta terça-feira, 23, projeto de lei de autoria do deputado Ozair José (PP), que determinava que o Estado de Goiás ficaria responsável por expedir uma autorização válida como documento público para aqueles que tiverem seus documentos furtados, roubados ou perdidos. A matéria foi rejeitada por ser inconstitucional.

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