Projeto que cria certidão de quitação de débitos já tem relator

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Honor Cruvinel (PSDB), foi escolhido para relatoria do projeto de lei que estabelece a disponibilização da certidão de débitos ao final de cada exercício, pelos serviços prestados pela Saneago e Celg. De autoria da deputada Betinha Tejota (PSB), a matéria foi apresentada em plenário pela parlamentar no início de junho.

A propositura visa, segundo a deputada, facilitar a vida dos usuários dos serviços de fornecimento de energia e água, que não precisarão mais arquivar todas as contas referentes a esses serviços.

Outros projetos de lei também conheceram seus relatores na sessão ordinária desta terça-feira, 23, da Comissão de Constituição , Justiça e Redação:

- proposta que instirui o Dia Estadual da Internet segura. Autor: Miguel Ângelo (PMDB), Relator: Luiz Carlos do Carmo (PMDB);

- matéria que acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei 15.704 . Autor Coronel Queiroz (PTB), Relator: Honor Cruvinel (PSDB);

- projeto que dispõe sobre a carteira de identificação estudantil a ser fornecida pelos estabelecimentos privados de ensino. Autor Fabio Sousa (PSDB), Relator: Ozair José (PP).