Prazo para entrega de emendas para LDO termina no dia 22

As propostas de redução e ampliação orçamentária de poderes e órgãos da administração pública marcam a atual fase de apresentação de emendas à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). O prazo para a apresentação de emendas termina no próximo dia 22 de junho. A previsão de entrega do relatório do deputado Júlio da Retífica será por volta do dia 24.

O deputado Paulo Cezar Martins (PMDB) defende que haja uma redução geral da previsão orçamentária para 2010, enquanto o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedem repasses mais robustos na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o próximo ano.

A emenda de Paulo Cezar Martins diminui o montante da verba destinada à Assembleia Legislativa, ao TCE, ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e ao MP. Pelo teor da emenda, a Assembleia receberia R$ 20 milhões, sendo que o valor inicial da LDO é de R$ 22 milhões e 239 mil.

Os R$ 7 milhões e 570 mil destinados ao TCE seriam reduzidos para R$ 6 milhões e os R$ 3 milhões e 476 mil do TCM, para R$ 3 milhões. O Ministério Público seria o mais atingido pela emenda, já que dos R$ 19 milhões e 988 mil originalmente propostos, o órgão receberia apenas R$ 15 milhões.

Segundo o parlamentar, a propositura visa adequar os limites de despesas destas instituições à realidade brasileira que, em virtude da crise econômica, atravessa um período de contingenciamento de despesas.

Relator da LDO na Casa, o deputado tucano Júlio da Retífica (PSDB) disse que se reúne com o Governador, provavelmente nesta terça-feira, 23, para discutir as emendas apresentadas ao projeto, inclusive, as solicitações do MP e do TCE.

"Primeiro, vamos checar a constitucionalidade de cada emenda apresentada com a Procuradoria da Casa. Quem administra os cofres do Estado é quem avaliará a viabilidade das solicitações do MP e TCE", declarou o relator.

De acordo com a edição da última quarta-feira, de O Popular, o Ministério Público pede um repasse de R$ 26,4 milhões, sendo que o orçamento previsto para o órgão é de R$ 19,8 milhões para o próximo ano. O MP alega ter prejuízo na Lei Orçamentária Anual que está em exercício, que implementou uma política de cortes em função da queda da receita do Estado.

Já no caso do Tribunal de Contas, a justificativa é a construção de sua nova sede, orçada em R$ 20 milhões. O orçamento para 2010 solicitado pelo órgão é de R$ 28,7 milhões, enquanto seu orçamento inicialmente previsto pela LDO é de R$ 7,5 milhões.

"Há uma conversa que o TCE já havia tratado com o Governo sobre a nova sede, mas até agora nada chegou aqui pra nós", afirmou.

Obras em andamento

A deputada Betinha Tejota (PSB) encaminhou emenda à LDO que determina preferência de repasse de recursos para obras em fase de execução. Conforme a proposta da deputada, projetos em andamento terão preferência sobre novos projetos, observando que a LOA para o exercício de 2010 e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos, após adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

A deputada apresentou ainda outras cinco emendas à LDO. Constam do pacote:

- emenda modificativa: a proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2009 será elaborada a partir da formulação setorial apresentada pelos órgãos/entidades, bem como das propostas e sugestões formuladas pela população, por intermédio de audiências públicas setoriais/regionais e dos meios disponibilizados via internet, tornando transparente e democrático o Orçamento Geral do Estado;

- emenda aditiva: efetiva cobrança e fiscalização pelo uso do solo por particulares das faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado, em conformidade com a legislação aplicável à matéria;

- emenda modificativa: as propostas setoriais encaminhadas à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, que estiverem em desacordo com as normas fixadas por esta lei, serão devolvidas à origem para correção, vedada a alteração unilateral ou o corte das propostas dos outros Poderes pela Seplan;

- emenda aditiva: ficam vedados, na alocação dos créditos orçamentários, a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de categorias de programação prioritárias, como saúde, educação, segurança e dotações para pessoal e seus encargos, para outras categorias não prioritária.

- emenda modificativa: na execução do orçamento, poderão ser autorizados adiantamentos individuais, para a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Tramitação

Termina nesta segunda-feira, 22, o prazo para apresentação de emendas ao projeto da LDO, cujo relatório final deverá ser apresentado até o dia 24 de junho.

Ainda de acordo com cronograma estabelecido pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, o parecer do relator será votado na quinta-feira, 25.

Por fim, a LDO será apreciada em Plenário até dia 30 de junho, conforme prevê o Regimento Interno da Assembleia.