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JusBrasil - Notícias
24 de abril de 2014

Certidão de quitação de débitos da Saneago pode ser criada

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado de Goiás (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Já lido em plenário, deve entrar na pauta da Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ), nos próximos dias, projeto de lei da deputada Betinha Tejota (PSB) que estabelece a disponibilização da certidão de quitação de débitos, ao final de cada ano, pelos serviços prestados pela Saneago.

A certidão de quitação de débitos fica disponível pelo prazo de cinco anos. Se aprovado na CCJ, o projeto segue para votação em plenário, em duas votações.

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