Fábio Sousa aprova regulamentação profissional para bacharéis em Direito
Líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Fábio de Sousa (PSDB) considerou positiva a aprovação de um projeto de lei, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, permitindo atuação profissional dos bacharéis em Direito nos primeiros três anos após a conclusão do curso. É uma decisão equilibrada em busca do consenso entre a exigência da OAB, do exame de ordem, e a necessidade do bacharel em ingressar no mercado de trabalho. Formado em Gestão Pública e Teologia, Fábio esclarece que não é defensor da extinção do exame de Ordem, mas destaca que o referido projeto, de autoria do deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), é o ponto de partida para dar solução a uma questão que considera bastante emblemática. Eu mesmo já fui procurado em diversas ocasiões por bacharéis em Direito reclamando o direito de trabalhar, diz ele. O deputado lembra, ainda, que hoje, diante das dificuldades, muitos concluintes do curso não não tem mais tempo para continuarem estudando, no caso, para serem aprovados no exame de Ordem. Para o deputado governista, a nova função reservada aos bacharéis de Direito será importante para garantir trabalho imediato e um pouco de experiência. Neste caso ressalta Fábio Sousa -, os recém-formados só poderão atuar como paralegais, os profissionais com até três anos de formação. Pela proposta de Sérgio Zveiter, o paralegal não poderá substituir o advogado. Ele só atuará em conjunto e sob responsabilidade de um advogado, assessorando-o em pesquisas e elaboração de relatórios. Além do mais, eles também ficam impedidos de apresentarem petições ou fazerem sustentações orais em julgamentos.
1 Comentário
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boa tarde
Esta aprovação profissional para os bacharéis em direito em parte já da um auxilio para os colegas que fizeram o planejamento bancário para ser pago após formado, muitos não podendo militar está numa situação desesperadora. e com esta aprovação da lei será a continuação do estágio, a vantagem, é que se adquire experiência.
Agora irá acontecer constrangimentos por aqueles que foram aprovados no exame, como já ocorre entre os advogados antigos com os novatos em audiências.
A OAB ela joga sobre os estudantes a responsabilidade de avaliar a própria faculdade sobre a questão de qualidade de ensino, trabalho esse que deveria ser feito pelo MEC no período que o estudante estaria realizando o seu curso, sim com uma prova aplicada aos alunos, digamos no 4º período para que com isso fosse analisado a
qualidade de ensino prestado pela entidade, ai sim tomar as providencias cabíveis contra a mesma. Isso cabe conforme falei acima ao MEC e não a OAB. Mas se este é o meio dos colegas poderem ganhar tempo e verba para que com isso possa se estabilizar para estudar, então melhor que nada. Espero que no futuro bem próximo venha mais direitos para estes bacharéis. Obg. continuar lendo