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29 de Abril de 2024
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    CCJ derruba vetos à emendas parlamentares da LDO para o exercício de 2015

    A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) rejeitou veto parcial da Governadoria (processo nº 2.537/2014) à emendas apresentadas pelos parlamentares à Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015. A reunião extraordinária aconteceu na tarde desta terça-feira, 5, no auditório Solon Amaral. Conheça aqui o teor dos vetos do Governo à emendas LDO, que foram rejeitados na tarde de hoje. Foi derrubado também o veto integral da Governadoria (processo nº 2.526/2014) ao projeto de lei complementar , de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o artigo 109 da Constituição Estadual, para estabelecer normas suplementares de finanças públicas. Ficam, assim, os processos aptos a serem votados pelo Plenário, em escrutínio único e secreto.

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