Projeto reajusta vencimentos de agentes penitenciários

De autoria do Governo, foi lido na sessão plenária desta terça-feira, 15, o projeto de nº 1.447, que reajusta os valores dos subsídios das carreiras dos servidores integrantes do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás (agentes penitenciários). A proposta do Governo condiciona os índices de aumento à arrecadação do Estado, conforme específica o inciso II do paragráfo 1º do artigo 1º do projeto: Ficam condicionados à ocorrência de crescimento real da receita corrente líquida do Estado nos 12 meses anteriores ao da respectiva vigência.

A previsão incial do Executivo é que os vencimentos serão reajustados em quatro etapas: 18,5% em dezembro deste ano; 12,33% em dezembro de 2015; 12,33% em dezembro de 2016; 12,33% em dezembro de 2017.

Mas, de acordo com a mensagem da Governadoria, esses percentuais poderão variar de acordo com a arrecadação do Estado. Acresça-se a isto que, não satisfeita a condição fixada no parágrafo 1º, inciso II, o índice do reajuste não implementado equivalerá ao da revisão geral concedida ao demais servidores do Poder Executivo em face das prescrições do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e da Lei 14.698, de 19 de janeiro de 2004, segundo disposição contida no parágrafo 2º do mencionado artigo 1º, diz o texto da matéria.

O Governo esclarece ainda que a implementação das parcelas do reajuste nos exercícios de 2015 a 2017 estará vinculada ao programa de metas estabelecido para a prestação dos serviços afetos à carreira dele beneficiária.