Veto a projeto que altera Estatuto de Funcionários Públicos vai para Comissão Mista

Os deputados devem começar a apreciar nesta semana o processo de nº 4.392, que dispõe sobre o veto integral do Governador a projeto de iniciativa parlamentar que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 99 da Lei nº 10.460/88, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

Para decidir pelo veto, a Governadoria se baseou em pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, que explica tratar-se de matéria legislativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo, conforme está estabelecido na Constituição Estadual. A transformação do projeto em lei se afiguraria como indesejável intromissão da Assembleia Legislativa em negócios da intimidade institucional, da organização administrativa do Executivo, diz o despacho da procuradoria transcrito no ofício enviado pelo governo. O veto foi lido em plenário no dia 3 deste mês e agora segue para análise na Comissão Mista.