Estatuto do Idoso

Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, o deputado Mauro Rubem (PT) promoveu, na tarde desta sexta-feira, 7, audiência pública que discutiu o Estatuto do Idoso. O evento foi realizado no auditório Solon Amaral, com a presença representantes de entidades que representam a categoria. Como resultado das discussões foi produzida uma carta aberta a ser apresentada ao poder público em Goiás com sugestões e reinvindicações sobre a aplicação do Estatuto do Idoso. Presidida por Mauro Rubem, a mesa da audiência contou também com os seguintes participantes: coordenador do Movimento Plural Idades; secretaria municipal de Defesa Social, Adriana Accorsi; presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, Lázara Ribeiro Lima; presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Neide Pereira do Nascimento Melo; presidente da Associação Nacional dos Direitos do Idoso de Goiás, Mateus Correia; presidente do Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Estado de Goiás, Flávio Rosa.

Na abertura do evento, Mauro Rubem assinalou a importância de aplicar políticas púbicas voltadas ao idoso, já que a expectativa de vida no Brasil está aumentando a cada década e em pouco tempo um terço da população terá mais de 60 anos. O direito do idoso deve ser repetidamente discutido. O ser humano muda o pensamento para mudar o comportamento. Este seminário, além de outras ações promovidas pela Assembleia, são a contribuição da Casa para mudar o comportamento da sociedade em relação ao idoso, salientou o parlamentar. Com o tema 10 Anos de Estatuto do Idoso: O que Mudou?, a audiência discutiu como está a aplicação do regulamento hoje e levantou questões pertinentes sobre os direitos das pessoas idosas.

Entre as propostas apresentadas estão: Criação de delegacias especializadas; ampliação da rede de atendimento ao idoso, com abrigos, casas de acolhimento; promoção de campanhas para diminuir a violência contra idosos; e criar meios de humanizar o transporte coletivo urbano para atender os idosos. Durante palestra, a professora da PUC Goiás, Maria Luiza Teixeira, falou da importância da participação popular na elaboração das políticas públicas, um direito que é garantido pela Constituição Federal. Não adianta só fazer. A elaboração de uma política pública significa definir quem decide o que, quando, com que consequências e para quem. É a política pública que permite ações de combate à pobreza, afirma.

Também professora da PUC Goiás, Eline Alcoforado Maranhão falou sobre o papel dos conselhos, como os da saúde, da educação e do idoso, no controle social das políticas públicas. Segundo ela, é importante que os conselhos sejam articulados com outras instâncias de controle social, como: fóruns, comissões temáticas e outros movimentos, ampliando a participação da sociedade. Para que cumpra seu papel, é necessário que o conselho tenha autonomia política, representatividade e visibilidade, especificou Eline. Como não é visível, não consegue incomodar o poder público. Além do mais, os técnicos são designados pelos órgãos governamentais ao conselho, portanto não são revestidos de representatividade, explica. Segundo ainda a professora, as instituições que participam dos conselhos compõem um universo extremamente heterogêneo, marcado por diferentes pontos de vista, o que dificulta a delimitação de um foco de atuação. No caso específico do Conselho Estadual do Idoso, ela diagnostica, entre outros problemas, uma dificuldade de articulação com outras entidades. Não existe uma agenda comum entre os Conselhos, completa. Eline destaca também o número reduzido de Conselhos existentes no Estado, que conta atualmente com 66, sendo que o último data de 2009. Entre as fragilidades no funcionamento do conselho, a palestrante destaca que os conselheiros não dominam a política de assistência social e questões relacionados a orçamento público e, portanto, não tem condições de participar da elaboração de políticas públicas. Ela salienta que os conselheiros não conseguem apresentar propostas por falta de estudos e pesquisas na área do idoso. Por fim, Eline Maranhão critica o não reconhecimento dos gestores públicos sobre a importância destas entidades para a democracia participativa.

Agressões Secretária Municipal de Defesa Social, Adriana Accorsi, também palestrante do evento, afirmou que, no Brasil, boa parte das agressões físicas ou psicológicas acontecem nas casas das pessoas e que quase 20 por cento dessas agressões ocorrem contra idosos. Segundo ela, lesões corporais, estupros e tentativas de homicídios contra idosos não entram nas estatísticas de violência apuradas pela Secretaria de Segurança Pública no Estado, mas seria importante considerar estes crimes para saber a real dimensão da violência que ocorre contra esta faixa da população. A secretária frisa que qualquer pessoa pode denunciar crimes contra idosos, no número 100, do Disque Denúncia. Abandono, violência psicológica, apropriação indevida de documentos e discriminação estão entre as agressões que, segundo ela, o idoso pode ser vítima. Ela informa que, em Goiás, houve um aumento desses casos de violência contra o idoso em 2013, mas ressalta que os registros não correspondem à realidade, pois muitas vítimas não procuram as delegacias.