Projeto obriga planos de saúde a autorizar cirurgias de urgência para idosos

O processo nº 6012/2013, assinado pelo deputado Elias Júnior (PMN), obriga as instituições de planos e seguros de saúde a autorizar todos os casos de urgência emergência, acidentes pessoais, risco imediato à vida ou lesões irreparáveis no prazo máximo de 24 horas, de paciente com idade igual ou superior a 60 anos. O projeto de lei foi lido em plenário e encaminhado à deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Caso descumpram ao disposto no projeto de lei, esses estabelecimentos sofrerão advertência, quando da primeira autuação da infração, e multa, quando da segunda autuação. A multa prevista será fixada no valor de R$ 10 mil por dia ultrapassado do prazo de 24 horas, fixado nesta proposta . Percebe-se, por todo território nacional, que as instituições de planos e seguros de saúde estão sempre nas listas de maiores

reclamações junto ao Procon. As frequentes inconveniências causadas aos consumidores, nem sempre atendidos de forma condizente com o custo das mensalidades que desembolsam, levam os poderes constituídos a criar mecanismos que garantam a defesa dos interesses da população, justifica o parlamentar. Portanto, reivindico junto aos nobres pares a aprovação deste projeto, como maneira de assegurar as pessoas de 60 anos ou mais, em urgência e emergência a tranquilidade quanto à realização de exames e cirurgias imprescindíveis à garantia da sua saúde em bem-estar. E, simultaneamente, a iniciativa procura proteger os direitos dos consumidores adquirentes dos planos e seguros de saúde", conclui.