Projeto de lei obriga cartórios a informarem a transferência de veículos

Tramita na Casa, o projeto de lei de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP), de nº 3.406/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios informarem as operações de transferência de propriedade de veículos aos órgãos de trânsito. De acordo com a propositura, os Cartórios do Estado de Goiás ficam com competência para o atos notariais de reconhecimento de firma e obrigados a informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e às Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), todas as operações de transferência de propriedade de veículos automotores, registrados em seus arquivos. Como os órgãos competentes, na maioria das vezes, não são comunicados, o vendedor do veículo continua com o ônus da antiga titularidade. Dessa forma, eventuais multas e imputações recaem sobre esta pessoa. Assim, o objetivo do projeto de lei é sanar os problemas mencionados, afirma o autor da propositura, hoje prefeito de Caldas Novas. Aprovada preliminarmente à publicação, a matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada.