Direito do Consumidor

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa, em parceria com o Procon Municipal, promoveu nesta sexta-feira, 14, campanha de esclarecimento referente ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O presidente da Comissão, deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), esteve no evento, às 9h30, na Praça do Bandeirante, no centro de Goiânia. Na ocasião, foram distribuídos exemplares atualizados do Código, com as leis estaduais correlatas. A assistente legislativa Paula Seixas revelou que a entrega do Código já estava sendo feita pela Comissão, na Assembleia Legislativa. Como o público que foi buscar o Código foi considerado pequeno, achamos mais viável ir ao Centro, local de grande fluxo, para realizar a entrega. Paula Seixas lembra que, com a proximidade das festividades de final do ano, é necessário que os consumidores saibam os seus direitos ao adquirir os produtos. A venda nesse período é intensa, é preciso que os compradores estejam amparados e cientes das leis que os resguardam. Os servidores do Procon estiveram no local para realizar atendimento e sanar as dúvidas do público que compareceu à Praça do Bandeirante. O agente fiscal do órgão, Carlos Campos, elogiou a iniciativa da Comissão. A ação é de extrema importância, pois o brasileiro precisa ter ciência dos seus direitos para não ser lesado e ter que ser obrigado a acionar a Justiça. Segundo consta no site, o CDC assegura direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O código estabelece a participação de diferentes órgãos públicos e entidades privadas que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O objetivo é garantir o cumprimento dos direitos do consumidor e o respeito nas relações de consumo.