CNH gratuita

De autoria do deputado Karlos Cabral (PT), está apto a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) projeto que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. O objetivo da matéria é oferecer às pessoas de baixo poder aquisitivo a possibilidade de obter gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O deputado justifica que, apesar de ser um documento indispensável, sendo considerada também uma forma de qualificação, a CNH nem sempre é acessível às pessoas com menor poder aquisitivo, o que dificulta o acesso às oportunidades de trabalho. Esse documento, que abre portas para a liberdade de locomoção, comumente vem sendo exigido para a contratação em diferentes empregos, a exemplo dos serviços de entrega a domicílio, manobristas de hotéis e restaurantes, caminhoneiros, motoristas de táxi, de ônibus, transporte coletivo, entre tantos, expõe o parlamentar petista. O processo foi protocolado na Casa com o número 1.591/12 e consta da pauta de votação da próxima reunião da CCJ.